Valor da renda extrateto nos Cartórios vagos deve ser utilizado para custear o Programa Renda Mínima das Serventias vagas, além de outros usos
Segundo o CNJ, as normas da Corregedoria Nacional não vinculam a receita ao reembolso dos atos gratuitos do RCPN.
O Informativo de J...
Rendimento de Interventor em Serventia Extrajudicial não pode ser submetido ao teto constitucional
Decisão foi proferida pelo STJ, por unanimidade.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso em M...