evoweb2025 Jurisprudência 10 de janeiro de 2026 08 dez 2022 Terras da União – abertura de matrícula. Transferência para o Estado do Amapá. Territorialidade. TJAP. 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública. Processo n. 082983/2022-14, Comarca de Macapá, Relatora Juíza de Direito de Entrância Final L... Continue lendo