Usucapião extraordinária. Terreno de marinha. Bem público. Regime enfitêutico – inexistência. Mera ocupação.
TRF3. 2ª Turma. Apelação Cível n. 5002608-52.2018.4.03.6104, São Paulo, Relator Des. Federal José Carlos Francisco, julgado em 16/12/20...
XLVII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil: terrenos de marinha e regularização fundiária
Terceiro painel do último dia do Encontro abordou questões relativas aos terrenos de marinha e regularização fundiária.
O terceiro p...
Lei n. 14.474, de 6 de dezembro de 2022
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atua...
Terreno de marinha. Domínio útil – transmissão. Laudêmio – fato gerador – registro do imóvel.
STJ. Primeira Turma, REsp n. 1833609 – PE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 08/11/2022, DJe 11/11/2022.
EMENTA OFICIA...
XLVII ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: questões envolvendo terrenos de marinha serão debatidas no evento
Painel também apresentará considerações da Secretaria de Patrimônio da União.
Por ser um dos temas mais relevantes ao Estado do Rio ...
Lewandowski nega trâmite a ação contra norma sobre demarcação de terrenos de marinha
Segundo o relator, a jurisprudência da Corte não admite o exame de normas secundárias ou regulamentares por meio de ADPF.
O ministro...
Projeto cria programa para regularizar débitos de terrenos de marinha
PL prevê descontos de até 95% para pagamento.
O Projeto de Lei 4977/20 cria o Programa Especial de Regularização de Débitos de Laudê...
TRF4: Casal de Jaguaruna/SC obtém propriedade por usucapião de imóvel comprado informalmente em 1991
A transação, entretanto, não foi registrada nem o imóvel inscrito no Registro de Imóveis e sua pretensão com o processo era de regulari...
STJ: Laudêmio é ônus do vendedor, mesmo que declaração como terreno de marinha seja posterior à construção do prédio
Os ministros deram provimento ao recurso da construtora, que em segunda instância havia sido condenada a arcar com o laudêmio
A Quar...