evoweb2025 Jurisprudência 31 de janeiro de 2026 10 ago 2023 Usucapião. Faixa de Fronteira. Terra devoluta – não comprovação. Posse mansa e pacífica. TRF4. Décima Segunda Turma. Apelação Cível n. 5011072-31.2016.4.04.7002/PR, Relator Des. Federal Luiz Antonio Bonat, julgada em 07/06/2... Continue lendo
