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Tempus Regit Actum - IRIB
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Jurisprudência Selecionada
31 de janeiro de 2026
07 nov 2025

Compra e Venda – instrumento particular. Art. 108 do CC. Princípio ‘tempus regit actum’ – aplicabilidade. Escritura pública – necessidade.

TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.25.193508-6/001, Comarca de São João Del-Rei, Relator Des. Adriano de Me...
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Jurisprudência
10 de janeiro de 2026
15 out 2025

Alienação Fiduciária – cancelamento. Instrumento particular. Escritura pública. SFI. Tempus regit actum.

CGJSP. Recurso Administrativo n. 1011378-65.2024.8.26.0269, Comarca de Itapetininga, Relator Corregedor Geral da Justiça Des. Francisco...
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Jurisprudência
31 de janeiro de 2026
21 jan 2025

Parcelamento do Solo Urbano. Loteamento irregular. Convenção de Condomínio. Exigências legais. Princípio do Tempus Regit Actum.

TJAM. Terceira Câmara Cível. Apelação Cível n. 0687882-28.2021.8.04.0001, Comarca de Manaus, Relator Des. João de Jesus Abdala Simões, ...
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IRIB Responde
19 de novembro de 2025
14 mar 2024

Inventário e partilha extrajudicial. Indisponibilidade de Bens. Princípio “Tempus Regit Actum”.

IRIB Responde esclarece dúvida acerca de indisponibilidade de bens e transmissão “causa mortis”. PERGUNTA: Indisponibilidade de Bens...
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