evoweb2025 Jurisprudência 10 de janeiro de 2026 07 jun 2024 Loteamento – registro. Loteamento – requerimento – prazo – contagem. Tempestividade. CSMSP. Apelação Cível n. 1002562-11.2021.8.26.0363, Comarca de Mogi Mirim, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureir... Continue lendo
