STJ: Prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial é de cinco anos
A decisão por unanimidade é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
Em julgamento de recurso sob o rito dos repetitivos, a ...
STJ analisa primeira suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas
O incidente discute a possibilidade de inversão da cláusula penal moratória em desfavor da construtora, na hipótese de atraso na entreg...
Para STJ, cabe ao credor provar que pequena propriedade rural é penhorável
A decisão é da Quarta Turma, em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão do TJPR, que afastou penhora de imóvel rural p...
STJ: Laudêmio é ônus do vendedor, mesmo que declaração como terreno de marinha seja posterior à construção do prédio
Os ministros deram provimento ao recurso da construtora, que em segunda instância havia sido condenada a arcar com o laudêmio
A Quar...
STJ uniformiza entendimento sobre sucessão em regime de comunhão parcial de bens
A decisão confirma o Enunciado 270 da III Jornada de Direito Civil, organizada pelo Conselho da Justiça Federal, e pacifica o entendime...
Anulada doação de imóveis feita por cônjuge adúltero para concubina
Decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Tur...
Interesse econômico não autoriza fiador a ajuizar pedido de revisão contratual
Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Quem participa apenas como fiador em contrato de financiamento não tem l...
STJ: Moradores da aldeia do Imbuí, em Niterói/RJ, terão de desocupar a área
Moradores reivindicavam a posse com fundamento de que seus ascendentes já viviam ali antes mesmo da construção do Forte do Imbuí
Em ...
STJ autoriza penhora de imóvel hipotecado em favor de empresa
Terceira Turma rejeitou recurso em que a sócia e seu marido alegavam impenhorabilidade do imóvel por constituir bem de família
É vál...