Primeira Seção define início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada
O fato gerador, no tocante aos bens imóveis, será na efetiva transcrição realizada no registro imobiliário.
Em julgamento de recurso...
Plano de recuperação não pode suprimir garantias sem autorização do credor, decide Segunda Seção
Anuência do titular da garantia real ou fidejussória é indispensável para que o plano de recuperação judicial possa estabelecer a sua s...
Programa “STJ Notícias” destaca decisão sobre aplicação do Código Florestal em áreas urbanas
Exibição será hoje, no canal TV Justiça, a partir das 21h30.
O programa STJ Notícias desta semana destacará o Recurso Especial n. 1...
CND do INSS – RF – nulidade. Hipoteca – ineficácia do ato jurídico.
STJ. AgInt nos EDcl no Agravo em Recurso Especial n. 1.183.933 – Goiás, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 17/11/2020,...
Construções irregulares, danos ambientais e a responsabilização do Estado
Matéria do STJ destaca atuação do Tribunal em casos envolvendo construções irregulares, danos ambientais e a responsabilização do Estad...
Compra e Venda. Fração ideal. Condômino – Direito de Preferência – notificação prévia. Simulação. Escritura Pública – valor real. Boa-fé objetiva.
STJ. Resp nº 1.628.478 – Minas Gerais, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 3/11/2020, DJe de 17/11/2020.
EMENTA NÃO ...
Falta de citação da companheira leva Terceira Turma a anular partilha e aplicar Tema 809 do STF
Ao anular a homologação da partilha, o juízo levou em conta a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 809 da repercussã...
STJ entende possível averbação de Protesto Contra Alienação de Bens em imóvel gravado como bem de família
Para o Tribunal, é possível a averbação para informar terceiros de boa-fé sobre a pretensão do credor.
A Quarta Turma do Superior Tr...
Imobiliária é condenada por vender lotes com falsa propaganda sobre regularização
Falsa informação dizia que o loteamento estaria autorizado pelo Poder Público e seria possível o registro a propriedade.
A Quarta Tu...
Imóvel rural. Usucapião Ordinária. Justo título – compromisso de compra e venda – registro – dispensa.
STJ. Recurso Especial n. 1.584.447 – Mato Grosso do Sul, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 09/03/2021, DJe de 12/0...