Ministro julga incabível ação contra atuação do governo na implementação da reforma agrária
Para o ministro Marco Aurélio, não cabe ao Supremo substituir o Poder Executivo na implementação de políticas públicas.
O ministro M...
Comissão permanente participa de encontro no STF sobre Agenda 2030
Evento busca articular as ações do Judiciário e do Sistema de Justiça para apoiar que o Brasil alcance as metas da agenda mundial de de...
STF referenda suspensão de normas que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior
A Corte entendeu que a suspensão de dispositivos de leis estaduais do MA, de RO e do RJ visa impedir afronta à atual interpretação do S...
Governador de Rondônia questiona criação de autarquia para política fundiária e reforma agrária
Entre as alegações apresentadas, Marcos Rocha aponta vício de iniciativa.
O governador do Estado de Rondônia, Marcos Rocha, question...
Ação Civil Pública pode contestar desapropriação após expirado prazo da rescisória
STF define Tese de Repercussão Geral.
A Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, nesta quarta-feira, 26/05/2021, o ...
É válida a destinação de 5% da receita de custas e emolumentos extrajudiciais destinadas à FUNPERJ
Previsão de destinação contida na legislação carioca foi reconhecida pelo STF.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente ...
Limitação territorial da eficácia de sentença em ação civil pública é inconstitucional
No julgamento de recurso com repercussão geral, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei da Ação Civil Pública...
Regime Próprio de Previdência Social do Mato Grosso do Sul não pode abranger Notários e Registradores
Supremo Tribunal Federal reiterou entendimento de inconstitucionalidade na inclusão de Auxiliares de Justiça em regime de previdência p...
STF entende constitucional execução extrajudicial de dívidas hipotecárias e fixa tese de Repercussão Geral
Execução extrajudicial baseada no Decreto-Lei n. 70/1966 não afronta os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampl...
Partido questiona regras de MT sobre criação de município
MDB alega que os dispositivos impugnados acarretam lesão aos princípios federativo e da segurança jurídica.
O Movimento Democrático ...