evoweb2025 Jurisprudência 31 de janeiro de 2026 27 set 2024 Retificação de área. Situação de fato preexistente – registro – adequação. Admissibilidade. TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.328123-5/001, Comarca de Pouso Alegre, Relator Des. Gilson Soares Lem... Continue lendo
