evoweb2025 Jurisprudência 31 de janeiro de 2026 10 set 2025 Usucapião. Servidão de passagem de águas. Possibilidade. TJMS. 2ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0801150-89.2023.8.12.0026, Comarca de Bataguassu, Relator Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j... Continue lendo