evoweb2025 Jurisprudência Selecionada 14 de janeiro de 2026 26 dez 2025 Construção – averbação. Sentença judicial. Habite-se. Título hábil. CGJSP. Recurso Administrativo n. 1035590-68.2025.8.26.0576, Comarca de São José do Rio Preto, Relator Corregedor Geral da Justiça Des. ... Continue lendo