evoweb2025 Legislação e Provimento 19 de novembro de 2025 12 dez 2024 Lei n. 15.042, de 11 de dezembro de 2024 Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro ... Continue lendo
