evoweb2025 Jurisprudência 10 de janeiro de 2026 03 maio 2022 Inventário e Partilha extrajudicial. Certidões negativas de tributos. Sanção política. TJRJ. CM. Processo n. 0011265-59.2021.8.19.0001, Comarca da Capital, Relator Des. Paulo Baldez, julgado em 10/03/2022 e publicado em 12... Continue lendo