Retificação de área. Rio público – confrontante – Ausência de notificação. Área reservada. Registro indevido.
TJMG. Apelação Cível nº 1.0000.19.110149-2/001, Comarca de Belo Vale, Relator Des. Geraldo Augusto, julgada em 18/05/2021 e publicada e...