evoweb2025 Legislação e Provimento 19 de novembro de 2025 07 mar 2024 Ato Declaratório Executivo RFB n. 2, de 6 de março de 2024 Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023. Foi pu... Continue lendo