evoweb2025 Legislação e Provimento 19 de novembro de 2025 01 dez 2023 Resolução CNJ n. 535, de 28 de novembro de 2023 Altera a Resolução CNJ nº 516/2023, que versa sobre as Resoluções CNJ nº 81/2009 e 203/2015. Foi publicada no Diário da Justiça Elet... Continue lendo