Revista Justiça: regulamento das penalidades pela ANPD é debatido no quadro “Mundo Digital”
Programa transmitido pela Rádio Justiça entrevistou Fernando Peres.
O programa “Revista Justiça”, transmitido pela Rádio Justiça, en...
Resolução CD/ANPD n. 4, de 24 de fevereiro de 2023
Aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 27/02...