Escritura Pública de Estremação. Condomínio “pro diviso”. Lote urbano – área mínima. Requisitos legais. Prefeitura Municipal – certidão de anuência.
TJSC. CM. Recurso Administrativo n. 0019857-27.2022.8.24.0710, Comarca de Presidente Getúlio, Relator Des. Rubens Schulz, julgado em 11...
Dação em pagamento. Requisitos. Título hábil.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de dação em pagamento.
PERGUNTA: Recebemos um Instrumento Particular de Dação em P...