PL obriga Cartórios a remeter para órgãos públicos registros de nascimento lavrados sem identificação de paternidade
Comunicação será enviada mensalmente para Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar.
Em trâmite na Câmara dos ...
Provimento CN-CNJ n. 151 de 26 de setembro de 2023
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ...