Instrução Normativa INCRA n. 147, de 18 de dezembro de 2024
Estabelece procedimentos a serem adotados pelo INCRA para compra e venda de imóveis rurais, na forma do Decreto nº 433, de 24 de janeir...
Desapropriação permanente de propriedades rurais invadidas ou ocupadas poderá ser proibida
PL foi aprovado pela CAPADR na Câmara dos Deputados e será analisado pela CCJC.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e...
CAPADR aprova PL que autoriza uso de imóvel rural de interesse da reforma agrária para quitar dívida com União
Texto ainda deverá ser analisado pela CFT e CCJC da Câmara dos Deputados.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desen...
PL veda desapropriação de propriedade produtiva para reforma agrária
Para que seja considerada produtiva, o projeto reduz os percentuais exigidos de utilização e de eficiência da terra.
Em trâmite na C...
Instrução Normativa INCRA n. 145, de 14 de novembro de 2024
Altera a Instrução Normativa n.º 106, de 18 de outubro de 2021, que define critérios e procedimentos técnicos e administrativos para a ...
Decreto n. 11.995, de 15 de abril de 2024
Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.
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AGU emite parecer simplificando procedimento para adjudicação de imóveis de grandes devedores da União
Parecer foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União.
A Advocacia-Geral da União (AGU), ao analisar o Processo Adminis...
PL proíbe que terras produtivas sejam desapropriadas para Reforma Agrária
Para autor do PL, “a desapropriação de terras produtivas pode provocar conflitos sociais”.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto...
Supremo na Semana: programa do STF destaca julgamentos das ADIs ns. 5.783 e 3.865
Podcast analisou a inconstitucionalidade de prazo para regularização fundiária das comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto e...
Reforma Agrária: Governo Federal anunciará retomada de ações ainda este mês
Declaração foi feita pelo Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.
O Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricu...