Corregedor Nacional suspende efeitos do Provimento CN-CNJ n. 172/2024
Pelo Provimento, apenas entidades integrantes do SFI e SFH, dentre outras, poderiam utilizar instrumento particular para contratarem al...
CGJSP edita Provimento modulando efeitos do Provimento CN-CNJ n. 172/2024
Corregedoria Nacional alterou CNN/CN/CNJ-Extra para delimitar a forma para contratação da garantia de alienação fiduciária de bens imóv...
Provimento CN-CNJ n. 172, de 05 de junho de 2024
Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ...