Provimento 141/23 da Corregedoria disciplina o registro de união estável
Confira a opinião de Marcelo Guimarães Rodrigues publicada no ConJur.
Foi publicada pelo portal Consultor Jurídico (ConJur) a opiniã...
Provimento CN-CNJ n. 141, de 16 de março de 2023
Altera o Provimento nº 37, de 7 de julho de 2014, para atualizá-lo à luz da Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, para tratar do termo...