evoweb2025 Legislação e Provimento 19 de novembro de 2025 20 dez 2022 Provimento CN-CNJ n. 138 de 16 de dezembro de 2022 Torna indeterminado o prazo de vigência do Provimento n. 94, de 28 de março de 2022, do Provimento n. 95, de 1º de abril de 2020, e do ... Continue lendo