Seminário sobre Proteção de dados nos registros públicos da Escola Paulista da Magistratura começa na próxima segunda-feira (02/09)
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Senado: Aprovada MP que recria órgão para proteção de dados pessoais
A MP busca dar mais proteção aos dados pessoais e estabelece exceções em que o poder público poderá repassar os dados à iniciativa priv...
Câmara dos Deputados – Proposta submete agências reguladoras às regras da Lei de Acesso à Informação
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 1745/19 inclui as agências reguladoras entre os entes que se sub...