evoweb2025 Legislação e Provimento 19 de novembro de 2025 02 maio 2023 Medida Provisória n. 1.173, de 1º de maio de 2023 Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e... Continue lendo