Compra e venda – escritura pública. Outorgante – óbito. Procuração extinta. Registro – impossibilidade. Princípio da Legalidade.
TJMS. 4ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0011428-63.2023.8.12.0001, Comarca de Campo Grande, Relatora Desa. Elisabeth Rosa Baisch, julg...
Salvo previsão legal, Cartórios não devem exigir procuração atualizada e com prazo de validade para prática de atos
Decisão foi proferida pelo Plenário do CNJ e Procedimento de Controle Administrativo.
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CN...
Compra e venda. Procuração outorgada por pessoa relativamente incapaz. Negócio jurídico – nulidade. Terceiros adquirentes – boa-fé.
TRF3. 2ª Turma. Apelação Cível n. 0002381-12.2012.4.03.6120, Araraquara, Relatora Desa. Federal Audrey Gasparini, julgada em 03/06/2025...
Retificação de registro. Remanescente – apuração. Procuração – mandato – outorgante falecido.
CGJSP. Recurso Administrativo n. 1010398-11.2023.8.26.0510, Comarca de Rio Claro, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco ...
Retificação de área. Procuração – poderes expressos – necessidade.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca da utilização de procuração com poderes gerais para procedimento de retificação de área.
PERGU...
Alienação Fiduciária. Consolidação da propriedade. Purgação da mora. Intimação. Procuração – poderes expressos – prazo de validade.
CGJSP. Recurso Administrativo n. 1006146-71.2021.8.26.0077, Comarca de Birigui, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Fernando Ant...
Procuração pública. Escritura – lavratura. Mandante – estado civil – divergência.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca da validade de procuração pública em virtude da alteração do estado civil do mandante.
PERG...
Alienação fiduciária. Procuração particular. Documento hábil.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de instrumento particular de procuração firmado no âmbito da Lei n. 9.514/1997.
PERGUNTA: F...
CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONVENÇÃO – ALTERAÇÃO. AVERBAÇÃO. ASSEMBLEIA – PROCURAÇÃO – RECONHECIMENTO DE FIRMA. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL.
CGJSP. Recurso Administrativo n. 1003515-12.2020.8.26.0071, Corregedor Geral da Justiça Des. Ricardo Anafe, julgado em 24/11/2020, DJe ...
Candidatos a serventias cartorárias podem acessar declaração e procuração no site do TJRN
Documentos são necessários para a próxima fase do certame, que acontece em 11/5
Estão disponíveis, no Portal do Judiciário (www.tjrn...