evoweb2025 Legislação e Provimento 19 de novembro de 2025 03 ago 2021 Portaria SPU/ME n. 9.220, de 2 de agosto de 2021 Restaura a vigência da Instrução Normativa n. 4, de 14 de agosto de 2018 e revoga a Portaria SPU/ME n. 3.020/2021. Foi publicada no ... Continue lendo
