evoweb2025 Legislação e Provimento 19 de novembro de 2025 30 jun 2022 Portaria SPU/ME n. 5.849, de 29 de junho de 2022 Altera a Portaria SPU/ME nº 657, de 25 de janeiro de 2022, que estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das tax... Continue lendo