evoweb2025 Legislação e Provimento 19 de novembro de 2025 13 jun 2022 Portaria SPU/ME n. 5.343, de 10 de junho de 2022 Regulamenta os procedimentos para a venda direta de bens imóveis da União, na hipótese de licitação deserta ou fracassada, conforme pre... Continue lendo
