evoweb2025 Legislação e Provimento 19 de novembro de 2025 11 abr 2022 Portaria SPU-DEDES-CGREF/ME n. 2.982, de 5 de abril de 2022 Revoga a Portaria SEDDM/SPU/ME Nº 2.519, de 2 de março de 2021, que institui o Programa Regulariza+ e dispõe sobre seus objetivos e for... Continue lendo
