evoweb2025 Legislação e Provimento 19 de novembro de 2025 21 out 2022 Portaria SEDDM/ME n. 9.239, de 20 de outubro de 2022 Regulamenta a Portaria Interministerial nº 6.909/2021, do Ministro da Economia e do Ministro da Controladoria Geral da União, que insti... Continue lendo