evoweb2025 Legislação e Provimento 19 de novembro de 2025 08 nov 2022 Portaria Normativa n. 35/PGF/AGU, de 7 de novembro de 2022 Dispõe sobre o parcelamento extrajudicial simplificado de que trata o art. 37-B, § 12, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Foi... Continue lendo