evoweb2025 Legislação e Provimento 19 de novembro de 2025 16 maio 2024 Portaria MTE n. 729, de 15 de maio de 2024 Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados e... Continue lendo