evoweb2025 Legislação e Provimento 19 de novembro de 2025 12 jul 2021 Portaria INCRA n. 1.007, de 9 de julho de 2021 Prorroga o prazo de vencimento das parcelas vencidas durante a vigência da Portaria n. 586/2020, dos débitos provenientes da concessão ... Continue lendo