evoweb2025 Legislação e Provimento 19 de novembro de 2025 11 jul 2023 Portaria CN-CNJ n. 40, de 4 de julho de 2023 Regulamenta o Prêmio “Solo Seguro”, instituído pelo Provimento CNJ nº 145, de 03 de julho de 2023. Foi publicada no Diário da Justi... Continue lendo
