CAPADR aprova PLP que permite que Estados legislem sobre temas de Direito Agrário
Regularização fundiária e contratos agrários estão incluídos nos temas.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvo...
Estados e DF poderão legislar sobre Direito Agrário
Projeto de Lei Complementar tramita na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei Complementar n. 2/2025 (PL), de autoria do Deputado Fe...