evoweb2025 Geral 24 de fevereiro de 2021 24 fev 2021 PL permite venda do imóvel sem anuência do cônjuge Proposta busca alteração do Código Civil. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 5022/2020 (PL), de autoria do Deputado... Continue lendo
