PL dispõe sobre prioridade de penhora de bens imóveis na execução fiscal sobre tributos imobiliários
Projeto altera Código de Processo Civil e tramita no Senado Federal.
O Projeto de Lei n. 584/2022 (PL), de autoria do Deputado Feder...
Execução fiscal de tributos imobiliários poderá ter nova regra
Projeto de Lei pretende evitar que antigo proprietário seja cobrado no caso de não regularização do bem vendido.
Em trâmite da Câ...