PL que condiciona desapropriação à existência de infraestrutura mínima é aprovada pela CAPADR
Projeto estabelece que a infraestrutura mínima, consiste em, pelo menos, energia elétrica, água, saneamento básico e coleta de lixo.
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Reforma Agrária: PL determina que desapropriações somente poderão ser realizadas se assentamento tiver infraestrutura básica
Assentamento deverá ter, no mínimo, energia elétrica, água, saneamento básico e coleta de lixo.
O Deputado Federal José Medeiros (PL...