CTRAB aprova PL que permite que técnico industrial emita documento para registro de imóvel
Projeto de Lei será analisado pela CCJC.
O Projeto de Lei n. 4.110/2024 (PL), de autoria do Deputado Federal Juarez Costa (MDB-MT), ...
PL prevê que Técnicos Agrícolas e Industriais apresentem TRT para registro de imóvel
Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e altera a Lei de Registros Públicos.
Tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Dep...