PL que prevê despejo e consignação extrajudicial de chaves é aprovado pela CCJC
Objetivo é oferecer mais agilidade aos procedimentos. Substitutivo aprovado altera Lei de Registros Públicos.
O Projeto de Lei n. 3....
CDC aprova PL que trata do despejo extrajudicial por falta de pagamento de aluguel
Segundo o projeto, o procedimento será mais rápido e realizado no RTD.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados (C...