PL muda a regra para o ônus da prova no caso de penhora de propriedades rurais
CAPADR aprova texto apresentado e projeto segue para CCJC.
O Projeto de Lei n. 3.829/2023 (PL), de autoria do Deputado Federal Samue...
Credor deverá provar que imóvel não é pequena propriedade rural
PL tramita na Câmara dos Deputados e busca proteger agricultores familiares que operam em áreas de até quatro módulos fiscais.
O Pro...