REURB: PL permite regularização de núcleos urbanos informais existentes até 2022
PL prevê isenção de custas cartoriais para REURB-S.
Tramita na Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei n. 415/...
Prazo para regularização de núcleos urbanos informais poderá ser ampliado
Projeto de Lei busca alterar Lei n. 13.465/2017.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 2.586/2021 (PL), de autoria ...