evoweb2025 Geral 19 de novembro de 2025 11 maio 2021 Projeto de Lei estabelece teto nacional de emolumentos pelos serviços notariais e de registro PL também fixa regras para dar celeridade aos referidos serviços. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 1.753/2021 (PL... Continue lendo