PL pretende disciplinar a lavratura de escrituras públicas relativas a negócios jurídicos envolvendo a transferência de criptoativos
Projeto foi encaminhado para a CCT do Senado Federal.
Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei n. 1.420/2022 (PL), de autoria do S...
PL pretende disciplinar lavratura de escrituras públicas relativas a negócios jurídicos envolvendo criptoativos
Projeto de Lei tramita no Senado Federal e altera a Lei n. 7.433/1985.
Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei n. 1.420/2022 (PL)...