evoweb2025 Geral 19 de novembro de 2025 29 jun 2021 Hipoteca de imóvel dado como garantia por construtora poderá ter execução limitada por lei. PL inclui na Lei n. 4.591/1964 medida já prevista em Súmula n. 308 do STJ. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 1.... Continue lendo
