CDU aprova aumento de prazo para registro de parcelamento do solo urbano
Alteração na Lei n. 6.766/1979 amplia prazo para 360 dias.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados (CDU) aprovo...
Projeto de Lei amplia prazo para registro de parcelamento do solo urbano
Segundo o PL, prazo para registro poderá ser ampliado para até 360 dias.
Tramita na Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, o P...