Pessoa Interditada - IRIB

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Pessoa Interditada - IRIB

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evoweb2025

Jurisprudência

31 de janeiro de 2026

19 ago 2025

Doação pura e simples. Proprietário tabular – pessoa interditada. Alvará judicial. Vedação legal expressa.

TJRS. Sétima Câmara Cível. Apelação Cível n. 5003255-46.2024.8.21.0011, Comarca de Cruz Alta, Relatora Desa. Vera Lúcia Deboni, julgada...

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