Penhora – fração ideal – direitos hereditários. Continuidade registral.
TJMG. 14ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0000.22.235031-6/002, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Marco Aurelio Ferenzin...
Penhora. Bem indivisível. Vaga de garagem. Impenhorabilidade. Restrição condominial.
TRF4. 1ª Turma. Apelação Cível n. 5006137-61.2024.4.04.7100 – RS, Relatora Desa. Federal Luciane A. Corrêa Münch, julgada em 10/12/2025...
Adjudicação compulsória. Penhora. Indisponibilidade. Restrições – baixa. Continuidade registral.
TJSC. 4ª Câmara de Direito Civil. Apelação Cível n. 5017355-40.2024.8.24.0005, Relator Des. José Agenor de Aragão, julgada em 13/11/202...
Penhora. Bem indivisível. Regime matrimonial – comunhão universal. Cônjuge do devedor – meação – reserva.
TJDFT. 6ª Turma Cível. Agravo de Instrumento n. 0732787-98.2025.8.07.0000, Relatora Desa. Vera Andrighi, julgado em 19/11/2025 e public...
Penhora. Imóvel gravado com alienação fiduciária. Despesas condominiais. Impossibilidade.
STJ. Terceira Turma. REsp n. 2237090 – SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 03/11/2025 e publicado no DJe em 06/11/2025.
E...
Penhora. Pessoa jurídica – desconsideração. Doação com cláusula de reversão. Bem público. Impenhorabilidade.
STJ. Terceira Turma. REsp n. 1930177 – PR, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 14/10/2025 e publicado no DJe em ...
Embargos à Execução Fiscal. Penhora. Box de garagem. Alienação Fiduciária. Impenhorabilidade.
TRF4. 1ª Turma. Apelação Cível n. 5008106-23.2020.4.04.7110 – RS, Relatora Desa. Federal Luciane A. Corrêa Münch, julgada em 29/10/2025...
Penhora. Depositário – nomeação. Requisito legal.
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de penhora e nomeação de depositário.
PERGUNTA: A penhora por termo nos autos, prevista no art...
Execução de título extrajudicial. Débitos condominiais. Penhora – imóvel alienado fiduciariamente. Impossibilidade. Constrição limitada – direitos do devedor.
TJRS. Décima Nona Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 5150388-43.2025.8.21.7000, Comarca de Porto Alegre, Relator Des. Alexandre Fer...
Penhora – averbação. Bem de família – impenhorabilidade.
STJ. Terceira Turma. REsp n. 2199841 – SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 27/08/2025 e publicado no DJe em 01/09/2025.
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